SEGUROS: LIBERDADE DE ESCOLHA AGORA É LEI

Após ser aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública, o Projeto de Lei nº 457/09, do deputado Kennedy Nunes (PP), foi finalmente aprovado em Plenário. A Lei que deve ser sancionada pelo governador ainda este ano proíbe as seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros uma relação de oficinas para o conserto. “o segurado tem a liberdade de escolher a oficina que lhe prestará o serviço”, diz Kennedy, que já havia aprovado outros dois projetos de lei nesta quarta-feira, entre eles, o PL 343/09, que oferece gratuidade a deficientes nos primeiros 90 minutos em estacionamentos públicos e particulares.

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