ALVARÁS PARA SHOWS E EVENTOS SERÃO, FINALMENTE, REGULAMENTADOS

A discussão começou em 2008, quando o Deputado Kennedy Nunes levou à Assembleia a informação de que a Lei utilizada na concessão de alvarás havia caído quando da nova constituição brasileira. Agora, a discussão toma corpo e começa a gerar resultado. A partir da Audiência Pública solicitada pelo Deputado Kennedy, realizada na manhã desta terça-feira, 24, parlamentares e comunidade começam a trabalhar na elaboração de um projeto de lei que discipline a realização de shows e eventos em Santa Catarina.

Sete audiências públicas da Comissão de Segurança Pública da Assembleia devem acontecer nas regiões Oeste (Chapecó), Meio Oeste (Joaçaba), Vale do Itajaí (Blumenau), Sul (Tubarão), Grande Florianópolis (Florianópolis), Norte e Nordeste (Joinville).

Hoje vigora no Estado a Resolução 004, de 2009, da Delegacia Geral da Polícia Civil, que disciplina atividades de entretenimento no Estado. O deputado Kennedy Nunes (PP) diz que após estudo, concluiu-se que o decreto de 1972, que tratava desse tema, não foi recebido pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, não tem eficácia.

Na tarde desta terça-feira, dois requerimentos foram protocolados pelo deputado Kennedy Nunes na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, um solicita as audiências públicas, outro, solicita que a de Joinville seja realizada ainda neste exercício. “O delegado Rodrigo falou que esses assuntos devem ser tratados com bom senso, sendo que isto tem faltado em Joinville, peço que a audiência de lá seja realizada ainda este ano.

As audiências já têm confirmadas as presenças dos deputados Darci de Matos, Padre Pedro Baldissera e Kennedy. Esses encontros serão feitos com representantes das comunidades, Secretaria de Segurança Pública e promotores de eventos.

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