VITÓRIA DO CONSUMIDOR COM PROJETO DE LEI DE KENNEDY NUNES

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Na última terça-feira (05), o deputado Kennedy Nunes obteve mais uma vitória na Assembleia Legislativa. Desta vez foi com os votos de 31 parlamentares que derrubaram o veto do Governo ao Projeto de Lei nº 299/2013, que tinha sido aprovado pelo Parlamento em dezembro de 2014.

Esse Projeto de Lei de Kennedy Nunes defende os consumidores no momento em que batem o carro e precisam escolher a oficina mecânica. O texto garante que as seguradoras que não respeitarem o direito de escolha do consumidor serão punidas. Só assim, segundo o deputado, “a lei será cumprida e o consumidor respeitado.

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A lei 15.171/2010 trouxe um grande benefício às pessoas que se utilizam de seguros de automóveis. No momento da ocorrência de sinistro, as centrais de atendimento devem informar aos consumidores beneficiários sobre o seu direito de livre escolha da oficina mecânica que irá fazer o reparo no veículo.

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O texto do Projeto de Lei modifica a lei nº 15.171/2010, alterando o tipo de punição para as seguradoras de veículo que não cumprirem com a determinação legal, passivo de pagamento de multa pelo descumprimento.

Segundo Kennedy, a lei precisa ter punições para quem descumpri-la para que, assim, possa se tornar efetiva.

O Deputado Kennedy Nunes comemorou a vitória dos 31 votos favoráveis à derrubada do veto, mas quem ganhou mesmo foi o consumidor, que agora conta com uma importante informação no momento em que precisar acionar sua seguradora. Essa ideia inovadora partiu de Santa Catarina, que agora está sendo copiada por vários outros Estados da nossa Federação.

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